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Legislação

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Estatuto Aluno
Educação Inclusiva
Currículo dos ensinos básico e secundário
Perfil do Aluno
Estatuto Aluno

Lei n.º 51/2012 de 5 de Dezembro – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Educação Inclusiva

Decreto-Lei n.º 54/2018 – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Currículo dos ensinos básico e secundário

Lei n.º 55/2018 de 20 de agosto – Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Perfil do Aluno

O perfil_dos_alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho, afirma-se como referencial para as decisões a adotar por decisores e atores educativos ao nível dos estabelecimentos de educação e ensino e dos organismos responsáveis pelas políticas educativas, constituindo-se como matriz comum para todas as escolas e ofertas educativas no âmbito da escolaridade obrigatória, designadamente ao nível curricular, no planeamento, na realização e na avaliação interna e externa do ensino e da aprendizagem.

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